Binance: acusação SEC, bom para a indústria?

No início da presente semana, a comissão de valores mobiliários norte-americana, a SEC (Securities and Exchange Commission), realizou várias acusações a uma das bolsas de criptomoedas mais populares do mundo: a Binance.

Esta plataforma agrega várias funções num único serviço: bolsa de criptomoedas, bolsa de futuros – tendo como ativos subjacentes as criptomoedas mais conhecidas -, câmara de compensação e corretagem de criptomoedas. Para além disso, tem uma extensa lista de criptomoedas disponíveis para negociação.

Mas não só, a Binance também oferece programas de staking (participação) – algo muito duvidoso que possa ser feito por um intermediário –, lançamento de tokens (IEOs), contas margem, empréstimos de criptomoedas, possibilitando posições curtas, entre outros. Muitas destas funções estão reservadas a bancos de investimento, que obviamente exige uma licença.

Ouro dos aspectos particulares da Binance é que possui a sua própria criptomoeda, a Binance Coin (BNB). A BNB desempenha um papel central no ecossistema da Binance, sendo utilizada como moeda de troca para taxas de negociação, participação em vendas de tokens e outros recursos dentro da plataforma.

Muitos consideram que a BNB não é mais que um valor mobiliário, em que a colocação desta junto do público não foi mais que uma forma de financiamento do projeto Binance. Parece que a SEC também pensa assim; não só em relação ao BNB, mas também relativamente ao Cardano e Polygon, entre outras criptomoedas.

De há anos a esta parte, a SEC considera que praticamente todos os tokens são valores mobiliários, à excepção do Bitcoin e do Ethereum, devendo, por consequência, estar debaixo da sua supervisão. Esta é uma questão que será decidida em breve pelos tribunais norte-americanos, no caso que opõe a Ripple à SEC, precisamente sobre a questão de se saber se o token XRC (Ripple) é ou não um valor mobiliário.

Mas esta foi apenas uma das acusações. A SEC também alega que a Binance permitiu que cidadãos norte-americanos negociassem, por exemplo, derivados na sua plataforma internacional, chegando a utilizar os seus colaboradores para instruir os clientes a tornear as restrições associadas à sua unidade norte-americana, a Binance US.

Trata-se, no meu entender, de concorrência desleal, já que nenhuma das empresas registadas para a atividade de criptomoedas pode oferecer derivados aos seus clientes. No caso da Binance, basta alterar o idioma da plataforma, de português para inglês, para um cliente aceder à totalidade da sua oferta; algo que em Portugal e nos demais países da União Europeia exigiria várias licenças para ser disponibilizado ao público.

Outra das acusações resulta do facto da Binance operar na verdade uma bolsa, incluindo uma câmara de compensação, algo altamente regulado em qualquer parte do mundo.

Mas a acusação mais grave está relacionada com a mistura dos ativos dos clientes com os da Binance, ou seja, segundo a SEC, não existe qualquer espécie de segregação, por forma a conhecer-se a todo o momento o que pertence a quem. Por outro lado, também é acusada de usar os fundos dos clientes, tal como a FTX, canalizando-os para a empresa Merit Peak Limited, controlada pelo CEO da Binance, o Sr. Changpeng Zhao, mais conhecido por CZ.

Estas acusações fizeram-se sentir no token da Binance, o BNB, em particular no início da presente semana. Como podemos observar na Figura 1, as quedas foram acentuadas, fazendo evaporar praticamente os ganhos deste ano, que chegaram a ser de 42%, quando atingiu o máximo do ano nos 350 Dólares norte-americanos (USD). De momento, cota em torno de 260 USD e a subida em 2023 situa-se nos 7%.

Dentro das principais criptomoedas, a Binance Coin (BNB) apresenta um dos piores desempenhos de 2023, muito longe das maiores subidas, em particular da Solana e do Bitcoin, com ganhos em 2023 de 89% e 60%, respectivamente.

Esta semana, apesar das acusações da SEC constituírem um factor muito negativo para a maioria das cotações, o Bitcoin demonstrou uma enorme resiliência, depois de ter estado em risco de perder os 25 mil USD. De momento está em torno de 26,5 mil USD, mantendo o suporte dos 25 mil USD intacto.

O que fica da semana?

O caminho adotado pelos EUA não é o mais indicado para o desenvolvimento da indústria de criptomoedas. Ao contrário da Europa, que adotou a legislação MICA para enquadrar esta atividade, os EUA têm vindo a argumentar que a regulação respeitante aos valores mobiliários e aos derivados é suficiente. 

A regulação é um forte inibidor da inovação, pois impõe custos pesados a qualquer indústria em florescimento. A título de exemplo, as empresas que exercem atividades com ativos virtuais em Portugal são obrigadas a pagar ferramentas caríssimas por forma a cumprirem a legislação, não só de auxílio no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (listas de sanções, PEPs…), mas agora também relacionada com a regra do Travel Rule, obrigando à criação de uma rede de comunicação entre as corretoras de criptomoedas. Estes custos e regras impõem fortes restrições ao tempo e recursos dedicados à inovação.

Apesar de tudo é preferível à estratégia seguida pelos reguladores norte-americanos, que em lugar de criar um enquadramento legal para esta atividade, como é o caso da MICA, optaram pela litigância, surpreendendo até a Coinbase que está agora na sua mira: trata-se de uma empresa cotada nas bolsas norte-americanas e que foi obrigada a explicar todo o seu modelo de negócio aos reguladores.

Neste contexto, o modelo da União Europeia parece ser mais atraente para a indústria, mas importa que sejam garantidos a todos os concorrentes a submissão às mesmas regras e restrições.

Como todas as indústrias ainda na sua infância, a atividade com criptomoedas ainda está apenas no seu início. Apesar de muitos contratempos ainda por enfrentar, o Bitcoin e as demais criptomoedas vieram para ficar, por muito que alguns não o desejem.