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Luís Gomes
Luís Gomes
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No presente mês, foi publicado um documento do Banco Central Europeu (BCE) acerca da necessidade urgente do lançamento da Moeda Digital do Banco Central Europeu (MDBCE). O link para o documento pode ser encontrado aqui.

O documento começa por alertar para o perigo crescente dos gigantes digitais, nomeadamente as empresas Google, Amazon, Facebook e Apple, entre outras, atendendo que estão a criar enormes plataformas digitais (Apple pay, Google pay, Alipay…) que processam pagamentos entre particulares ou particulares e empresas. A possibilidade de fecharem o seu ecossistema, onde são recolhidos dados de toda a espécie sobre os usuários, poder-lhe-á garantir um enorme poder de mercado.

A tentativa fracassada do lançamento da Libra, uma moeda digital do Facebook (hoje Meta), é um dos exemplos dos múltiplos “perigos” que nos espreitam, segundo os autores do documento. A escala destas plataformas de pagamentos irá proporcionar um enorme poder de mercado, havendo o “risco” de actuação monopolística – é sempre surpreendente ver um monopólio a queixar-se do perigo de outros monopólios!

Não deixa de ser irónico que os principais responsáveis pelo gigantismo destas empresas, isto é, os Bancos Centrais, que há anos imprimem enormes quantidades de moeda e exercem uma enorme repressão financeira sobre os aforradores, com a contínua queda das taxas de juro, estejam agora preocupados com a sua crescente dimensão!

Por outro lado, ver agora o BCE preocupado, por exemplo, com a Amazon, que tem um balanço de 0,139 biliões de USD, enquanto o BCE tem um balanço de 8,75 biliões de Euros (assumindo a paridade das duas divisas), é surpreendente: temor quando se tem uma dimensão 63 vezes superior!

Aliás, desde o início de 1999, a dimensão do BCE cresceu 1 155%, tal como podemos observar na Figura 1. A impressão de moeda foi massiva, em particular a partir de 2020, em que o balanço cresceu 4 biliões de Euros – qual a empresa no mundo que teve tal crescimento dos seus activos?

Os autores seguidamente partem para a explicação dos dois tipos de ofertas de dinheiro que hoje existe: (i) o dinheiro público; e (ii) o dinheiro privado.

O primeiro é oferecido pelo BCE através de notas e moedas, enquanto o segundo pelos bancos comerciais, através da prática de reservas fraccionadas, ou seja, quando a emissão de crédito tem como contrapartida um depósito bancário (aumento de massa monetária) sem qualquer respaldo de reservas junto do Banco Central. Importa referir que a oferta dos bancos comerciais é totalmente digital. O primeiro é físico, o segundo é digital.

É curioso que a emissão de dinheiro esteja ilegalizada para qualquer mortal, mas legalizada para os bancos comerciais, atendendo que – segundo os autores – este estão sujeitos “a uma apertada supervisão” que os obriga a um “comportamento prudente”.

A história bancária das últimas décadas é eloquente a este respeito, quem não se recorda da falência do Lehman Brothers, do BES, do BPN, do Banif, e de muitos outros, ou dos multimilionários resgaste aos bancos comerciais por parte dos governos (CGD, Novo Banco), em alguns casos superiores a 10% e 15% do próprio PIB? Tudo nos parece de extrema prudência.

Segundo os autores, com os bancos comerciais podemos “estar descansados”, a supervisão tem-nos absolutamente controlados. Vamos ver como vai terminar o sistema bancário, caso a bolha da dívida soberana rebente; vai ser curioso!

Segundo os autores, a protecção da privacidade também não deve ser confiada aos privados, estes têm “incentivos em recolher dados para praticar a discriminação de preços e a venda de informações sobre o comportamento dos consumidores” – veja-se o Google; caso não beneficiassem desta informação privilegiada obteriam menores receitas. Em alguns casos, as empresas dão “brindes” aos consumidores para obterem toda a espécie de informação – uma imoralidade!

Para os autores, tais interesses “perversos” não existem no caso do dinheiro público. Aparentemente, as motivações políticas não afectam os decisores públicos ao leme dos Bancos Centrais: a imposição de comportamentos de acordo com determinadas agendas (ecológicas, ideologias…), a garantia de que todos pagam os impostos até ao último vintém (nenhum cêntimo escaparia ao fisco com uma moeda digital do Banco Central) ou a recompensa/repressão de determinados grupos de cidadãos, nada disso existe nas suas cabeças; longe disso!

Em conclusão: “só devemos confiar no dinheiro público”, o único “que nos dá garantias de protecção da nossa privacidade”. Talvez por isso, exista uma enorme ânsia em acabar com o dinheiro físico, o único que dá verdadeiras garantias de privacidade.

A soberania sobre o nosso dinheiro, algo que existiu sempre ao longo de milénios, nunca é mencionada ao longo deste documento. Se eu possuir notas no meu bolso, não estou dependente de qualquer terceiro, nem de um banco comercial ou do Banco Central, não existe qualquer risco de contraparte – a falência do Banco ou a programação do dinheiro digital para que deixe funcionar.

O mesmo se passa com as Criptomoedas, não estou dependente de qualquer terceiro, um dado Bitcoin é meu e ninguém sabe da sua posse. Isto é verdadeiramente privacidade, aparentemente algo que não preocupa os autores do documento.

Os autores até utilizam o clássico chavão: “se não tens nada a esconder, não deves ter medo”; quando afirmam que a principal razão para invocar a privacidade serve apenas para ocultar a evasão fiscal ou práticas ilícitas. A nenhum destes “estudiosos” se lhes ocorreu que a privacidade é fundamental para a protecção dos cidadãos em relação a tentativas totalitárias? Se tudo isto servir para impor, por exemplo, um sistema de pontos, incentivando quem se comporta bem…podem imaginar para onde tudo isto nos conduz.

Em face de tudo isto, que argumentos utilizam para justificar a MDBCE?

Em primeiro lugar, a redução de custos, atendendo que a impressão de notas e moedas é um processo caro face à simples criação de dinheiro digital. Quando vemos uma instituição com um balanço próximo de 9 biliões de Euros preocupada com estas minudências, temos de estar preocupados!

Por outro lado, irá facilitar as transferências internacionais, segundo os autores, o sistema bancário é fragmentado, caro e lento, com algumas destas transferências a demorar dois e três dias úteis – é uma verdade.

Com o MDBCE, uma transferência entre carteiras passaria a ser imediata e com custos reduzidos; no entanto, os autores esquecem-se de referir que este tema já está solucionado pela Lightning Network, capaz de processar um enorme volume de transacções em curtos períodos de temp, em segurança e com custos muito reduzidos.

O MDBCE também servirá de alternativa aos depósitos bancários, caso o BCE decida remunerar os saldos das carteiras digitais. Desta forma, segundo os autores, os bancos comerciais passariam a ser obrigados a competir pelos depósitos dos clientes, algo que hoje não acontece.

É irónico tal argumento, quando o BCE financia presentemente a banca comercial a juros 0%, retirando qualquer interesse aos bancos comerciais em competir pelos depósitos dos clientes!

O que ocultam é o verdadeiro objectivo: a eliminação do dinheiro físico. Tal, irá permitir a imposição de juros negativos. Se os bancos comerciais cobrarem, por exemplo, 2% por um depósito, passará a existir um incentivo ao levantamento de todo o dinheiro e a sua conversão em dinheiro físico, pois abaixo de 0% não será possível. Se a política monetária para o MDBCE e bancos estiver coordenada, sem dinheiro físico, não será possível escapar a um cenário de juros negativos – a saída para os estados com dívidas colossais!

Outra das razões apontadas, a “modernização do dinheiro público”; segundo os autores, já ninguém está interessado no dinheiro físico. Os levantamentos em ATMs estão a reduzir-se, tanto em número como em volume, e a importância dos pagamentos em dinheiro físico também. Assim, está na hora de introduzir tal “modernização”. Ninguém compreende tal necessidade, quando os bancos comerciais e muitas Fintechs já oferecem essas soluções – dinheiro digital; por que razão a oferta pública será melhor? Ficamos confundidos!

Também nos dizem que o MDBCE servirá para alertar antecipadamente o Banco Central que determinado banco está em apuros de “liquidez”, caso muitos dos clientes convertam os seus depósitos em MDBCE – soará, de imediato, o alarme no BCE.

Em nenhum momento se lhes ocorreu que tal risco deriva da existência da prática de reservas fraccionadas, onde se clássica um depósito à ordem como um empréstimo ao banco, em lugar de um valor à guarda dessa instituição – a esmagadora maioria da população ainda julga que é assim.

A emissão de moeda sem qualquer respaldo de dinheiro torna qualquer banco insolvente: se todos os clientes acodem ao banco não há notas e moedas para os satisfazer. Em todos os bancos é assim. Por isso se diz que tem de existir “confiança”. Em lugar de eliminar uma prática vedada aos particulares, o MDBCE serve para a perpetuar e aperfeiçoar. Também não referem que tal prática é impossível com o Bitcoin.

Por fim, o argumento mais excepcional: o MDBCE é uma ferramenta superior no combate à inflação! Se o BCE subir os juros do MDBCE, obrigará os bancos comerciais a seguir tal política rapidamente, gerando procura por saldos em Euros, tanto em depósitos como em MDBCE. É extraordinário tal argumento, em face do desempenho do Euro nos últimos anos.

Desde 2006, o Euro perdeu 72% (ver Figura 2) do seu valor face ao Ouro, a tal divisa que serviu a humanidade durante milénios e não pode ser produzida com um simples apertar do botão.

Termino o artigo, com a parte mais importante: segundo os autores, as Criptomoedas e as StableCoins não são alternativas viáveis à MDBCE. Que argumentos utilizam? Para minha surpresa, os “chavões” do costume.

A maioria das Criptomoedas são voláteis, não podendo funcionar como alternativa às moedas fiat. No artigo “Lugares-comuns: Bitcoin e Criptomoedas” expliquei que o Bitcoin é hoje menos volátil que a maioria dos activos financeiros regulados.

Em relação às StableCoins, que são capazes de eliminar por completo esta volatilidade e servirem para criar mercados livres de poupança, não sujeitos à repressão financeira, atiram-nos com o desastre do USDT – a StableCoin da Terra/Luna. Esquecem-se de dizer que esta era algorítmica, havendo outro tipo de StableCoins. É como tentar dizer que projectos inovadores não podem estar sujeitos a percalços, como se a indústria financeira tradicional não tivesse uma montanha de páginas rasgadas na sua história!

Apareceu também o “estafado” perigo ambiental do “Proof-of-Work”, também “desmontado” no artigo “Lugares-comuns: Bitcoin e Criptomoedas”; como se a indústria financeira tradicional não tivesse milhares de servidores instalados nas zonas mais caras das cidades! Ainda não compreenderam que a segurança do Bitcoin deriva precisamente do facto de ser caro, a única forma de garantir que é uma verdadeira reserva de valor?!

Por último, a incapacidade de processar um número expressivo de transacções, devido à necessidade de várias validações, um dos requisitos da tecnologia blockchain. Aqui, esquecem-se igualmente de referir que a tecnologia Lightning Network veio solucionar este problema. Em resumo, um conjunto de argumentos espúrios.

Face à inflação que estamos a viver, seria do máximo interesse que os autores do estudo nos explicassem a razão pela qual o Euro perdeu 99% do seu valor frente ao Bitcoin desde 2014. Não deriva de não haver limite à expansão do dinheiro, um monopólio exclusivo dos Bancos Centrais e bancos?

Em conclusão, estamos na presença de mais um estudo que visa justificar o desaparecimento do dinheiro físico, por forma a permitir eliminar por completo a privacidade dos cidadãos, implementando, ao mesmo tempo, uma vigilância permanente sobre todos.

Também servirá para implementar políticas monetárias altamente repressivas, sem quaisquer restrições, por forma a eliminar a dívida colossal da maioria dos estados ocidentais, através de juros negativos. Obviamente, que tal projecto implica que o actual monopólio monetário de Bancos Centrais e bancos terá de continuar!

Destaques Autor
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Luís Gomes